Dentre outras, não podem ser partes no processo instituído pela Lei n.º 9.099/95:
a massa falida e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
o incapaz e o preso.
as empresas públicas da União e as microempresas.
o insolvente civil e as pessoas físicas capazes.
as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.