Questão 874945 - Lei nº 9.454/1997 -Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Concurso: Polícia Técnico-Científica - MT (POLITEC MT/MT) 2017

Cargo: Papiloscopista

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.454/1997 -Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Sobre Registro de Identidade Civil, Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997 e alterações, assinale o órgão responsável pela sua implementação e execução.
  • A. O Poder Legislativo, por meio de posterior regulamentação.
  • B. Os Estados e o Distrito Federal por meio da remessa do cadastro biométrico/fotográfico dos cidadãos já registrados para o Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão da Polícia Federal com sede em Brasília- DF.
  • C. O Poder Executivo Federal regulamentaria a lei e providenciaria ainda, no prazo de trezentos e sessenta dias, as condições necessárias para o início de sua implementação (estudos técnicos, previsão orçamentária etc.).
  • D. A prefeitura juntamente com o Ministério da Integração Social para que este remeta as informações do Cadastro NIS e também do PIS/PASEP para que esse número seja usado como número único de Registro de Identidade Civil, com a finalidade de evitar duplicidade.