Questão 49378 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE 2006

Cargo: Engenheiro - Área Civil

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Códigos Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, o julgamento dos recursos interpostos pelos infratores, a solicitação aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários de informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida e o encaminhamento aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários das informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente

  • B. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União a apuração, prevenção e repressão à prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
  • C.

    Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

  • D.

    A Polícia Rodoviária Federal é competente para aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito no âmbito de todas as rodovias e estradas.

  • E.

    Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, são competentes para arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos.