Questão 49432 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE 2006

Cargo: Engenheiro - Área Civil

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Códigos Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997

O Código Brasileiro de Trânsito estatui regras relativas à Engenharia de Tráfego, à Operação, à Fiscalização e ao Policiamento Ostensivo de Trânsito. Face ao cumprimento dessas regras

  • A.

    nenhum projeto de edificação será aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

  • B.

    qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

  • C.

    nenhuma obra ou evento será iniciado sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito.

  • D.

    ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas relacionadas à Engenharia de Tráfego, à Operação, à Fiscalização e ao Policiamento Ostensivo de Trânsito, será aplicada multa diária pela autoridade de trânsito na base de vinte por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.

  • E.

    é terminantemente proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade.