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Q801681
Teclas de Atalhos
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Ano:
2003
À luz das disposições contidas na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar
que:
A
a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como
penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades, por período de 02
(dois) meses a 06 (seis) anos;
B
no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um
terço à metade, se o agente não possuir carteira de habilitação;
C
a multa reparatória a ser paga em favor da vítima, ou seus sucessores, poderá ser fixada em
valor superior ao prejuízo material resultante do crime, devidamente demonstrado no processo;
D
a utilização de veículo sem placas somente constitui circunstância agravante do delito de trânsito
quando tiver sido propositadamente retirada pelo seu condutor para fins de cometimento de
outros ilícitos penais;
E
a condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança em logradouros
estreitos, gerando perigo de dano, constitui unicamente ilícito administrativo.