Questão 1042537 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

NÃO se inclui entre as causas de atipicidade do crime de abate de animal previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98:
  • A. o estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
  • B. a caça para fins de extração de peles, devidamente autorizada pelo IBAMA.
  • C. a proteção de lavouras e pomares da ação depredatória de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.
  • D. a proteção de rebanhos da ação destruidora de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.
  • E. a nocividade do animal, desde que assim caracterizada pelo órgão competente.