1
Q1045108
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base na Lei de Crimes Ambientais é correto afirmar que, no processo administrativo para
apuração de infração ambiental, deve ser observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o (a)
A
pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
B
infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da
autuação.
C
infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA).
D
autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou
não a defesa ou impugnação.