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Q1053812
Teclas de Atalhos
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Dispõe o art. 49 da Lei no 9.605/1998 que é crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de
ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa
isolada ou cumulativa. Estipula-se ainda modalidade culposa da conduta, com pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa.
Trata-se de dispositivo que, não raramente, recepciona críticas acerbas de seus comentaristas. Fosse o caso de acompanhálos,
os conjuntos de fundamentos ou princípios que estão mais diretamente tensionados por esse trecho de nossa lei ambiental
são:
A
legalidade, ofensividade, subsidiariedade e proporcionalidade.
B
culpabilidade, adequação social, individualização e taxatividade.
C
pessoalidade, humanidade, dignidade e necessidade.
D
fragmentariedade, imputabilidade, irrepetibilidade e causalidade.
E
intervenção mínima, igualdade, publicidade e responsabilidade subjetiva.