Questão 235116 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) 2007

Cargo: Analista de Meio Ambiente- Área Direito

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos crimes ambientais e das leis que os prescrevem.

A Lei de Crimes Ambientais, que veio a regular todos os delitos praticados contra o meio ambiente, compreendendo a fauna e a flora, definiu, de forma expressa, ser da justiça federal a competência para processar e julgar os crimes ali tipificados.

  • C. Certo
  • E. Errado