A legislação veda a aplicação de multa no caso de responsabilização administrativa do e...

A legislação veda a aplicação de multa no caso de responsabilização administrativa do empreendimento por não elaborar o prévio licenciamento ambiental, devendo ser aplicada advertência com a indicação de prazo para a regularização do licenciamento junto ao órgão competente.
C
Certo
E
Errado