as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio minimo de 50 (cinquenta) metros.
Os entes federativos podem valer-se, exclusivamente, de consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional.
Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação.
inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até sua criação.
Há vedação legal de delegação de atribuições de um ente federativo a outro.
Há vedação legal de delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.