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Q928222
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento
dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio
ambiente,
A
são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou
alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de
direitos e a prestação de serviços à comunidade.
B
a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à
simultânea persecução penal da pessoa física responsável no
âmbito da empresa.
C
o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não
se submeterá a prescrição.
D
trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito
permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e
provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico
tutelado.
E
quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a
suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.