Questão 1000243 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Nos termos da Lei no 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
  • A. foi punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco) anos.
  • B. tenha atuado como escrivão no processo.
  • C. respondeu a Inquérito Policial por crime de corrupção.
  • D. tenha parentesco até quarto grau com testemunhas do processo.
  • E. esteja litigando administrativamente com o interessado.