Questão 1010264 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Câmara Municipal de Goiânia - GO 2018

Cargo: Procurador Jurídico Legislativo

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à data de comparecimento observará a antecedência mínima de:
  • A. dois dias úteis.
  • B. três dias úteis.
  • C. cinco dias úteis.
  • D. dez dias úteis.