“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica
XYZ faz requerimento a determinada Agência
Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em
credenciamento de fornecedores. Não obstante o
requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa
em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de
resposta.” Com relação à referida omissão
administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Caberá a propositura de ação judicial pela Pessoa
Jurídica XYZ, para assegurar o direito de resposta, nos
termos da lei federal que dispõe sobre o processo
administrativo.
B
Como a omissão não é caracterizada como ato
administrativo, não cabe a propositura de ação
judicial, mas reclamação administrativa, com
fundamento no direito de petição.
C
A omissão implicará na aceitação tácita do
requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista
que o particular não pode ser prejudicado pela
demora imputada à Administração Pública.
D
A omissão implicará na rejeição tácita do
requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista
que somente podem advir efeitos concretos ao
credenciamento de atos praticados pela
Administração pública.