Questão 1021167 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) 2018

Cargo: Professor Substituto - Área Direito

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue os itens subsequentes. O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, não a prescrição do direito de reclamar.
  • C. Certo
  • E. Errado