Questão 1021365 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) 2018

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Auditoria

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,
  • A. impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.
  • B. admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.
  • C. pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.
  • D. pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.
  • E. admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo pres- cricional, por se tratar de controle externo.