Questão 1032134 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - RS (IFSUL/RS) 2016

Cargo: Assistente em Administração

Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFSUL)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Com relação ao recurso administrativo, previsto na lei 9.784/99, é correto afirmar que o
  • A. recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  • B. recurso administrativo, salvo disposição legal específica, terá prazo de interposição de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • C. recurso será recebido, via de regra, com efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
  • D. recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas e dependerá de caução.