Questão 309790 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Supremo Tribunal Federal (STF) 2008

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.

  • C. Certo
  • E. Errado