Imagem de fundo

A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar...

A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:
A
Os processos administrativos, no plano federal, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.
B
O interessado, em eventual recurso administrativo, não poderá, após a fase instrutória e antes da tomada de decisão, apresentar novas provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
C
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão onde foi instaurado.
D
A Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras com a prévia manifestação do interessado.
E
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.