Questão 363409 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) 2008

Cargo: Assistente em Ciência 1-I

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):
  • A. obrigatoriedade de motivação oficial dos atos praticados pela Administração no processo, tornando explícitos os fundamentos normativos e fáticos das decisões nele tomadas.
  • B. garantia de que o processo administrativo não seja causa de ônus econômicos ao administrado
  • C. busca da verdade material dos fatos pela Administração, ao invés de ficar restrita aos elementos que instruem o processo.
  • D. direito de o administrado recorrer oficialmente de decisão que lhe seja desfavorável no processo administrativo.
  • E. encargo da própria Administração de dar andamento e impulsionar a tramitação dos processos, mesmo na inércia do interessado.