Considere a seguinte situação hipotética.
A administração pública concedeu ascensão funcional a
servidor público federal em janeiro de 2002. Em dezembro
de 2008, o TCU determinou a anulação do ato
administrativo, sem garantir ao referido servidor o
contraditório e a ampla defesa.
Nessa situação, o STF entende que o ato do TCU não é
passível de nulidade, pois o ato concessivo somente
produziria efeitos a partir do exame pelo referido órgão de
controle.