Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgue os itens que se seguem.

As normas previstas na Lei n.o 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.

  • C. Certo
  • E. Errado