Questão 420134 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

  • A.

    o não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

  • B.

    das decisões administrativas cabe recurso, o qual somente poderá impugnar as razões de legalidade da decisão, isto é, não se presta para rediscussão de mérito.

  • C.

    salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

  • D.

    havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

  • E.

    interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.