Questão 448562 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) 2011

Cargo: Analista - Área Jurídico (Inglês)

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devidamente motivada.

PORQUE

A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal, disciplinando os efeitos do silêncio administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

  • A.

    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

  • B.

    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

  • C.

    a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

  • D.

    a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

  • E.

    as duas afirmações são falsas.