Questão 451802 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de

  • A.

    garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

  • B.

    impulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela Administração Pública.

  • C.

    cobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei.

  • D.

    interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

  • E.

    atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.