Questão 452734 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) 2011

Cargo: Analista Superior III - Área Especialista em Navegação Aérea

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração Pública e qualquer outro interessado. Nesse contexto, está INCORRETO afirmar:

  • A.

    Um processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados.

  • B.

    O princípio da finalidade exige que o ato administrativo seja praticado sempre com finalidade pública.

  • C.

    Em face de razões de legalidade e de mérito, caberá recurso sobre as decisões de um Processo Administrativo.

  • D.

    A instauração de um processo administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Federal direta.

  • E.

    O princípio da oficialidade estabelece que é sempre da Administração Pública a competência de movimentar o processo administrativo.