Questão 453478 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

  • A.

    O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

  • B.

    O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

  • C.

    A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

  • D.

    O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

  • E.

    Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.