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Q471173
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
A
tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
tenha participado como perito.
C
venha a participar como testemunha ou representante.
D
esteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado.
E
tenha menor grau hierárquico para decidir.