Questão 471173 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Secretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF) 2010

Cargo: Especialista em Assistência Social - Área Administração

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

  • A.

    tenha interesse direto ou indireto na matéria.

  • B.

    tenha participado como perito.

  • C.

    venha a participar como testemunha ou representante.

  • D.

    esteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado.

  • E.

    tenha menor grau hierárquico para decidir.