Questão 501476 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2012

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

  • A.

    à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

  • B.

    interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

  • C.

    interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

  • D.

    à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

  • E.

    à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.