Questão 510231 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ/RJ) 2012

Cargo: Analista Judiciário (Sem Especialidade)

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

O contraditório e a ampla defesa são garantias conferidas aos administrados em processos

  • A.

    judiciais e administrativos, desde que disciplinares.

  • B.

    judiciais, em qualquer fase, e administrativos, exceto no que se refere à apresentação de recurso, vedada na esfera administrativa.

  • C.

    judiciais, expressamente, e em processos administrativos, apesar de não haver expressa previsão constitucional.

  • D.

    administrativos, desde que não tenham sido instaurados por provocação dos interessados, hipótese em que toda a prova das alegações deve vir juntada ao requerimento inicial.

  • E.

    administrativos que possam ensejar restrição a direito dos interessados.