Questão 510366 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ/RJ) 2012

Cargo: Técnico Judiciário (Sem Especialidade)

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

  • A.

    depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.

  • B.

    permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.

  • C.

    é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.

  • D.

    independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.

  • E.

    permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.