Questão 522470 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: ControladoriaGeral da União (CGU) 2012

Cargo: Analista de Finanças - Área Correição

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A respeito dos princípios aplicáveis a este instrumento, é correto afirmar que

  • A.

    o processo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade formal, da presunção de inocência e da hierarquia.

  • B.

    admite o contraditório, a ampla defesa e a verdade sabida.

  • C.

    admite o princípio do prejuízo, na declaração de nulidade, comumente mencionado na forma do brocardo pas de nullité sans grief.

  • D.

    rege-se pelo princípio da publicidade, não admitindo sigilo.

  • E.

    admite o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o que permite a aplicação de penas substitutivas, de restrição de finais de semana, para casos de advertência.