Questão 522477 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: ControladoriaGeral da União (CGU) 2012

Cargo: Analista de Finanças - Área Correição

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica-se, subsidiariamente, nos processos administrativos específicos, a exemplo do Processo Administrativo Disciplinar. A respeito de suas disposições, assinale a opção incorreta.

  • A.

    Considerando a ausência de disposição na Lei n. 8.112/90, a Lei n. 9.784/99 limitou em 3 (três) o número de testemunhas indicadas pelo acusado a ser ouvidas pela comissão.

  • B.

    É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  • C.

    A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

  • D.

    O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  • E.

    A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.