Questão 543313 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) 2012

Cargo: Analista de Regulação - Área Direito

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o

  • A.

    cidadão poderá arguir a suspeição do servidor.

  • B.

    servidor está impedido de atuar no processo.

  • C.

    servidor não possui qualquer impedimento para continuar atuando no processo.

  • D.

    cidadão poderá arguir a suspeição do servidor, desde que comprove que a matéria objeto do processo judicial possui correlação com o objeto do processo administrativo.

  • E.

    cidadão poderá arguir o impedimento do servidor, desde que comprove que o servidor é seu inimigo.