Questão 544501 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) 2012

Cargo: Procurador Autárquico da ARCE

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784/99, recurso contra ato praticado por autoridade administrativa. O recurso não foi conhecido, eis que interposto fora do prazo. Diante de tal situação, a Administração

  • A.

    está impedida de rever o ato na esfera administrativa, ressalvada a possibilidade de impugnação judicial.

  • B.

    poderá rever o ato, dando prosseguimento ao recurso, se convencida da sua ilegalidade.

  • C.

    poderá rever o ato de ofício, se convencida da sua ilegalidade, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • D.

    poderá rever o ato apenas mediante a avocação pela autoridade hierarquicamente superior.

  • E.

    somente poderá rever o ato se comprovada a existência de violação de direito líquido e certo, passível de tutela mediante mandado de segurança.