Questão 544623 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2012

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Administração

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, com relação às características do ato de delegação de competência é INCORRETO afirmar:

  • A.

    Deve sempre ser publicada em meio oficial.

  • B.

    É revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  • C.

    Deve estar expresso no respectivo ato administrativo.

  • D.

    Não se aplica para decisões de recursos administrativos.

  • E.

    Aplica-se, excepcionalmente, para a edição de atos de caráter normativo.