Questão 562471 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Ministério Público do Amapá - AP (MPE/AP) 2012

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Conforme estabelece a Lei nº 9.784/99, a anulação dos atos administrativos

  • A.

    é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.

  • B.

    é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.

  • C.

    não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.

  • D.

    está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.

  • E.

    não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.