Questão 578252 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) 2012

Cargo: Assistente em Ciência

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.

Mensagens e documentos transmitidos via fax podem constituir peças de processo como prova da comunicação havida entre as partes.

  • C. Certo
  • E. Errado