Questão 608754 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - PR (CREA/PR) 2013

Cargo: Técnico em Construção Civil

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A ação punitiva do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, prescreve em

  • A.

    um ano.

  • B.

    dois anos.

  • C.

    três anos.

  • D.

    cinco anos.

  • E.

    dez anos.