Eventual exigência legal de depósito recursal prévio, em processo administrativo, é inc...

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Q621479
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Eventual exigência legal de depósito recursal prévio, em processo administrativo, é inconstitucional, pois tal exigência configuraria impedimento ao exercício do direito do duplo grau obrigatório, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

C
Certo
E
Errado