Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

Não viola o princípio da ampla defesa a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado