Questão 662470 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2013 (2ª edição)

Cargo: Escrevente Técnico Judiciário

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

No Processo Administrativo,

  • A.

    havendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.

  • B.

    não comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.

  • C.

    a citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.

  • D.

    comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia- se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

  • E.

    em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.