Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

O parágrafo único do art. 2.º da Lei do Processo Administrativo identifica os critérios necessários para essa atividade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses critérios.

  • A.

    Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

  • B.

    Objetividade no atendimento do interesse do cidadão, não vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

  • C.

    Necessidade da indicação dos pressupostos de fato, apenas, que determinarem a decisão.

  • D.

    Impulsão, de ofício, do processo administrativo, não se levando em conta o prejuízo da atuação dos interessados.

  • E.

    Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, não vedada aplicação retroativa de nova interpretação.