Questão 665459 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP 2013

Cargo: Assistente em C&T - Área Recursos Humanos

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Ao regulamentar a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo, a Lei n.º 9.784/99 estabelece que

  • A.

    a regra é que os atos do processo devem ser realizados na forma oral.

  • B.

    o reconhecimento de firma de todos os documentos é sempre exigido.

  • C.

    o órgão administrativo não poderá fazer a autenticação de documentos exigidos em cópia.

  • D.

    não há previsão de realização de atos do processo administrativo fora do horário normal de funcionamento da repartição no qual tramitar o processo.

  • E.

    os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.