Ao regulamentar a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo, a Lei n...

Ao regulamentar a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo, a Lei n.º 9.784/99 estabelece que

A

a regra é que os atos do processo devem ser realizados na forma oral.

B

o reconhecimento de firma de todos os documentos é sempre exigido.

C

o órgão administrativo não poderá fazer a autenticação de documentos exigidos em cópia.

D

não há previsão de realização de atos do processo administrativo fora do horário normal de funcionamento da repartição no qual tramitar o processo.

E

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.