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Q665463
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao tratar dos recursos administrativos e sua respectiva revisão.
A
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
B
Não se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.
C
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
D
salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
E
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.