Em se tratando do tema da competência nos processos administrativos, assinale a alterna...

Em se tratando do tema da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa que expõe previsão expressa da Lei n.º 9.784/99.

A

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

B

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

C

O ato de delegação é irrevogável.

D

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

E

Não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.