Questão 665464 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP 2013

Cargo: Assistente em C&T - Área Recursos Humanos

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Em se tratando do tema da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa que expõe previsão expressa da Lei n.º 9.784/99.

  • A.

    Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

  • B.

    Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

  • C.

    O ato de delegação é irrevogável.

  • D.

    O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

  • E.

    Não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.