Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa correta a respeito da previsão da Lei n.º 9.784/99 a respeito da intimação dos atos dos processos administrativos.

  • A.

    A intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.

  • B.

    A intimação do interessado somente pode ser efetuada por telegrama.

  • C.

    O comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade de uma intimação que não observa as prescrições legais.

  • D.

    O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

  • E.

    A intimação deverá conter informação da continuidade do processo, independentemente do seu comparecimento.