Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cida...

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar.

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado

A
eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.
B
ser tratado com respeito pelas autoridades.
C
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
D
formular alegações antes da decisão administrativa.
E
ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.