Questão 702869 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) 2014

Cargo: Assistente - Área 1 (Apoio Administrativo)

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar.

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado

  • A. eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.
  • B. ser tratado com respeito pelas autoridades.
  • C. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
  • D. formular alegações antes da decisão administrativa.
  • E. ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.