Questão 705325 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista Jurídico - Área Direito

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.
  • A. O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.
  • B. A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar ofende a Constituição Federal.
  • C. É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo Disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material.
  • D. A Administração está impedida de utilizar meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos.
  • E. O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.